APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRIBUIÇÃO SUPLEMENTAR INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N.º 10.588/95. JUROS. TERMO A QUO.

I - A partir da Emenda Constitucional n.º 20/98 tornou-se ilegal a contribuição previdenciária sobre aposentadorias e pensões para os trabalhadores sujeitos ao regime geral da previdência, assim como para aqueles amparados pelos regimes Estaduais e Municipais.

Precedentes do STF e desta Corte.

II. Os juros são contados a partir do trânsito em julgado, conforme a Súmula 188 do STJ.

Apelação parcialmente provida. (Apelação Cível Nº 70010486629, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio Heinz, Julgado em 30/03/2005)

Apelação Civel
Ação de Repetição de Indebito
Contribuição Suplementar Instituída Pela Lei Complementar Estadual N