AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E DE COBRANÇA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. PRAZO. É TEMPESTIVO O RECURSO QUE FOI PROTOCOLADO EM TEMPO HÁBIL JUNTO A EBCT. RESOLUÇÃO 380/2001-CM. DESERÇÃO. EVENTUAL CUSTA PROCESSUAL NÃO RECOLHIDA NO CURSO DO PROCESSO NÃO IMPLICA DESERÇÃO. PENA NÃO COMINADA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. É DE SE TER COMO HAVIDA QUANDO O CÔNUJGE ATUAVA COMO LITISCONSORTE E SE PRESUME SEJA O ADMINISTRADOR PROVISÓRIO DO ESPÓLIO. PROCESSO QUE SE ARRASTA HÁ MAIS DE OITO ANOS E CIRCUNSTÂNCIAS DOS AUTOS QUE REVELAM NÃO TER HAVIDO SOLUÇÃO DE CONTINUIDADE NA DEFESA DA PARTE. NÃO CABE A RESCISÃO CONTRATUAL QUANDO A PARTE NÃO PROVA O ALEGADO VÍCIO ESTRUTURAL DO IMÓVEL A IMPEDIR O SEU USO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO A EVIDENCIAR A PERFEITA POSSIBILIDADE DE REPARO PELO CONSTRUTOR. PROVA QUE EVIDENCIA NÃO TER HAVIDO NEGATIVA EM EFETUAR OS REPAROS NAS UNIDADES CONSTRUÍDAS. PARTE QUE, NÃO OBSTANTE, VEM USANDO DO IMÓVEL, DISPONDO-O EM LOCAÇÃO. OUTRAS ALEGAÇÕES, SUSCITADAS EM CONTRADITA, QUE CONSTITUEM INOVAÇÃO DESCABIDA DA CAUSA DE PEDIR. DÉBITO PROVADO. ABUSOS NÃO CONFIGURADOS. NADA HÁ DE ILEGAL NA CLÁUSULA QUE PREVÊ CORREÇÃO DA PARCELA DO PREÇO PELOS ÍNDICES DA CADERNETA DE POUPANÇA. OS RECURSOS DA POUPANÇA SÃO USUALMENTE UTILIZADOS PARA O FINANCIAMENTO DA CONSTRUÇÃO CIVIL. ¿TR¿ QUE, NOS ÚLTIMOS ANOS, TEM SIDO INFERIOR AO PRÓPRIO ¿IGPM¿, ADOTADO PARA CORRIGIR OS DÉBITOS JUDICIAIS. AUSÊNCIA DE ANATOCISMO. MULTA DE 10% QUE É DE SER TIDA COMO APLICÁVEL, TENDO EM VISTA A DATA EM QUE FOI AJUSTADO O NEGÓCIO ENTRE AS PARTES E A NATUREZA DA RELAÇÃO HAVIDA ENTRE ELAS, QUE NÃO É DE CONSUMO, MAS REGIDA PELAS DISPOSIÇÕES DO D.L. 58/37 E LEI 6.6766/79. HONORÁTIOS ADVOCATÍCIOS. FIXADOS ADEQUADAMENTE E DE ACORDO COM O ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70011620374, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Aquino Flores de Camargo, Julgado em 01/06/2005)

Deserção
Promessa de Compra e Venda
Prazo
Substituição Processual
é Tempestivo o Recurso Que Foi Protocolado em Tempo Hábil Junto a Ebct
Resolução 380/2001-Cm
Eventual Custa Processual Não Recolhida no Curso do Processo Não Implica Deserção
Pena Não Cominada
é de Se Ter como Havida Quando o Cônujge Atuava como Litisconsorte e Se Presume Seja o Administrador Provisório do Espólio
Processo Que Se Arrasta Há Mais de Oito Anos e Circunstâncias dos Autos Que Revelam Não Ter Havido Solução de Continuidade na Defesa da Parte
Não Cabe a Rescisão Contratual Quando a Parte Não Prova o Alegado Vício Estrutural do Imóvel a Impedir o Seu Uso
Vícios de Construção a Evidenciar a Perfeita Possibilidade de Reparo Pelo Construtor
Prova Que Evidencia Não Ter Havido Negativa em Efetuar os Reparos Nas Unidades Construídas
Parte Que, Não Obstante, Vem Usando do Imóvel, Dispondo-O em Locação
Outras Alegações, Suscitadas em Contradita, Que Constituem Inovação Descabida da Causa de Pedir
Débito Provado
Abusos Não Configurados
Nada Há de Ilegal na Cláusula Que Prevê Correção da Parcela do Preço Pelos índices da Caderneta de Poupança
os Recursos da Poupança São Usualmente Utilizados para o Financiamento da Construção Civil
Ação de Rescisão Contratual e de Cobrança