Acórdão Nº 70010578680 de Tribunal de Justiça do RS - Quarta Câmara Cível, de 11 Maio 2005
TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Apelação Cível
Magistrado Responsável: João Carlos Branco Cardoso
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/42320288
Id. vLex: VLEX-42320288
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CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - REAJUSTES SALARIAIS NÃO PAGOS NAS DATAS PREVISTAS - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO NÃO CONFIGURADA - LIMITE DAS DESPESAS COM GASTO DE PESSOAL - ¿LEI CAMATA¿ - INEFICÁCIA DA LEI ESTADUAL 10.395/95.
Apelo desprovido. (Apelação Cível Nº 70010578680, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Carlos Branco Cardoso, Julgado em 11/05/2005)Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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