AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE HONORÁRIOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Correta a decisão que dispensou os agravados da apresentação da documentação de habilitação técnica para prestação de assessoria didático-pedagógica. Cumpre à ré a prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito dos autores, nos termos do art. 333, inc. II do CPC. Por outro lado, os contratos firmados entre as partes (fls. 24/27) não estabelecem o requisito da demonstração da habilitação como condição para recebimento pelos serviços prestados, questão não suscitada pela ré, na contestação. Lista nominativa da Cooperativa e estatuto social, onde constam os nomes dos agravados como associados. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO AFASTADA. AGRAVO IMPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70011542586, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Helena Ruppenthal Cunha, Julgado em 15/06/2005)

Agravo de Instrumento
Ação de Cobrança
Contrato de Honorários de Prestação de Serviços