Nº 93.01.22414-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, de 21 Fevereiro 1994
TRF. Tribunais Regionais Federais
Apelação Criminal
Magistrado Responsável: Juiz Eustáquio Silveira
Demandante: Jose Pereira de Barros Sobrinho / Sebastiao Norberto Lopes
Demandado: Justica Publica
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/42320836
Id. vLex: VLEX-42320836
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A PRESCRIÇÃO OCORRE EM DOIS ANOS QUANDO A UNICA PENA APLICADA FOI A DE MULTA.
Nº 93.01.22414-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, de 21 Fevereiro 1994
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