Nº 92.01.17372-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, de 23 Março 1994

TRF. Tribunais Regionais Federais

Remessa Ex Officio
Magistrado Responsável: Juiz Catão Alves
Demandante: Benedito de Jesus Andrade Reis
Demandado: Sergio Robaza

Articular como: http://br.vlex.com/vid/42320867
Id. vLex: VLEX-42320867

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Resumo:

1.INEXISTE ILEGALIDADE, IMORALIDADE OU LESÃO AO PATRIMONIO PUBLICO SE O ADMINISTRADOR, AMPARADO EM DISPOSIÇÕES LEGAIS EXPRESSAS, PRATICA O ATO, ATENDENDO CONVENIENCIA ADMINISTRATIVA. POR CONSEGUINTE, FALTA INTERESSE DE AGIR AO AUTOR DA AÇÃO POPULAR DESTINADA A DECLARA-LO NULO.
2.REMESSA OFICIAL DENEGADA.
3.INICIAL INDEFERIDA.
4.SENTENÇA CONFIRMADA.

Fragmento:

Nº 92.01.17372-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, de 23 Março 1994

Assu...



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