Decisão Monocrática Nº 2006/0146932-9 de Superior Tribunal de Justiça - Sexta Turma, de 29 Agosto 2008

STJ. Superior Tribunal de Justiça

Process: HC 062193
Magistrado Responsável: Ministro PAULO GALLOTTI
Demandante: HENOCH CABRITA DE SANTANA
Demandado: SEGUNDA TURMA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Articular como: http://br.vlex.com/vid/42321889
Id. vLex: VLEX-42321889

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Vozes:

Penal
      Leis Extravagantes
           Crimes de Porte de Arma
                Lei 10.826/03

Fragmento:

Decisão Monocrática Nº 2006/0146932-9 de Superior Tribunal de Justiça - Sexta Turma, de 29 Agosto 2008

HABEAS CORPUS Nº 62.193 - MS (2006/0146932-9)

RELATOR : MINISTRO PAULO GALLOTTI

IMPETRANTE : HENOCH CABRITA DE SANTANA - DEFENSOR PÚBLICO

IMPETRADO : SEGUNDA TURMA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO

GROSSO DO SUL

PACIENTE : CIPRIANO MARTINS JÚNIOR

DECISÃO

Cuida-se de habeas corpus impetrado em favor de Ciprian...



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