Acórdão Nº 70011492659 de Tribunal de Justiça do RS - Segundo Grupo de Câmaras Cíveis, de 13 Maio 2005
TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Embargos de Declaração
Magistrado Responsável: Matilde Chabar Maia
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/42325575
Id. vLex: VLEX-42325575
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ATOS DE ADMISSÃO. IRREGULARIDADE. PRESCRIÇÃO. OBSCURIDADE INEXISTENTE.
Inexistindo os pressupostos do art. 535 do CPC, não há como acolher os embargos de declaração, eis que propostos com o fim de rever a decisão, devendo observar os limites traçados pelo já mencionado dispositivo legal.Inaplicabilidade da Lei da Ação Popular. Prescrição afastada. Inexistência de lei, no âmbito estadual, prevendo prazo prescricional para que a Administração Pública revise seus atos eivados de ilegalidades. Súmula nº 473 do STF.EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. (Embargos de Declaração Nº 70011492659, Segundo Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Matilde Chabar Maia, Julgado em 13/05/2005)Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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