- NAS CAUSAS EM QUE NÃO HA CONDENAÇÃO, OS HONORARIOS SÃO ESTIPULADOS CONSOANTE APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO JUIZ, NOS TERMOS DO ART. 20, PARAG. 4, DO CPC.
- NÃO E RAZOAVEL A SENTENÇA QUE, AO EXTINGUIR A AÇÃO CONSIGNATORIA.
PROPOSTA CONTRA A CEF, DEIXA DE FIXAR A VERBA DE PATROCINIO, INOBSERVANDO PRECEITO LEGAL EXPRESSO.
- APELAÇÃO PROVIDA.