APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO AFASTADA. MÉRITO. DESCARACTERIZAÇÃO DO LEASING. REVISÃO DO CONTRATO. APLICAÇÃO DO CDC. CORREÇÃO PELA VARIAÇÃO DO DÓLAR. INPC COMO INDEXADOR DO CONTRATO.

É possível na consignatória a extensão do pedido revisional, porquanto se discute o quantum debeatur. Precedente.

Teoria da Imprevisão aplicável ao caso para revisar o contrato e substituir o indexador que era o dólar americano pelo INPC, índice que reflete a desvalorização da moeda.

O Código de Defesa do Consumidor é absolutamente aplicável aos contratos de arrendamento mercantil desde que o bem não seja destinado a fins comerciais.

CONHECERAM DO RECURSO DE APELAÇÃO E NEGARAM-LHE PROVIMENTO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70000769901, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sergio Luiz Grassi Beck, Julgado em 31/05/2005)

Aplicação do Cdc
Ação de Consignação em Pagamento
Mérito
Apelação Civel
Arrendamento Mercantil
Revisão do Contrato
Descaracterização do Leasing
Preliminar de Carência da Ação Afastada
Inpc como Indexador do Contrato
Correção Pela Variação do Dólar