ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR TENTADO. PRESCRIÇÃO. A ação penal está extinta pela prescrição da pena concretizada. O apelante foi condenado, em apelo parcialmente provido pela Oitava Câmara Criminal, às penas de dois anos de reclusão e multa que prescrevem em quatro anos. Este lapso temporal já transcorreu entre as datas do recebimento da denúncia, 15 de abril de 1998, e da publicação da sentença condenatória, 1º de julho de 2003.

DECISÃO: Julgaram extinta a ação penal pela prescrição. Unânime. (Embargos Infringentes Nº 70010207652, Quarto Grupo de Câmaras Criminais, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sylvio Baptista Neto, Julgado em 29/04/2005)

Prescrição
Atentado Violento Ao Pudor Tentado