1. A RES. N: 1154, DO BACEN, QUE ALICERÇAVA A COBRANÇA DO EMPRESTIMO COMPULSORIO SOBRE PASSAGENS INTERNACIONAIS E COMPRA E VENDA DE MOEDAS ESTRANGEIRAS FOI DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO EXTINTO TFR, NO JULGAMENTO DO AMS N. 126.803-BA (88.12825), EM SESSÃO PLENARIA DE 03 DE NOVEMBRO DE 1988.
1. A FAZENDA NACIONAL NÃO E PARTE LEGITIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA PRESENTE AÇÃO (SUMULA N. 23 DO E. STJ).
3. APELAÇÃO E REMESSA PROVIDAS.