INAPLICABILIDADE DA SUMULA N. 178, DO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS.
MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINARES DE DECADENCIA DE DIREITO.
INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL REJEITADAS.
1 - NÃO HA QUE SE FALAR, IN CASU, EM DECADENCIA DO DIREITO DE IMPETRAR MANDADO DE SEGURANÇA, EIS QUE SE TRATA DE LESÃO CONTINUA, RENOVAVEL DIA-A-DIA, EM FACE DA RESISTENCIA DA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA EM LIBERAR O FUNDO DE GARANTIA DE TEMPO DE SERVIÇO POR MOTIVO DE MUDANÇA DE REGIME.
2 - A PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA TAMBEM DEVE SER AFASTADA, LEVANDO-SE EM CONTA O SEU ENTRELAÇAMENTO COM O MERITO DA QUESTÃO EM DISCUSSÃO.
3 - A LEGITIMIDADE AD CAUSAM DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL, POR SUA VEZ, DECORRE DO DISPOSTO NO ART. 4, DA LEI 8036/90, POIS A ELA COMPETE, COMO AGENTE OPERADOR, A LIBERAÇÃO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO. AO MINISTERIO DE AÇÃO SOCIAL CABE APENAS GERIR A APLICAÇO DOS RECURSOS DO FUNDO (LEI N. 3.036/90, ARTS. 4 E 6). A UNIÃO FEDERAL, PORTANTO, NÃO TEM INTERESSENO FEITO A ENSEJAR LITISCONSORCIO PASSIVO NECESSARIO.
4 - PRELIMINARES REJEITADAS.
5 - O SERVIDOR PUBLICO, REGIDO PELA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, QUE PASSOU PARA O REGIME JURIDICO PRECONIZADO PELO ARTIGO 39 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, OU SEJA, PASSOU DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTARIO, NÃO TEM DIREITO ADQUIRIDO A MOVIMENTAÇÃO DA CONTA VINCULADA AO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO.
6 - A SUMULA N. 178, DO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS, EDITADA NA VIGENCIA DA LEI N. 5107/66, PERDEU SUA VITALIDADE, A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA LEI 8036/90, QUE, NA PARTE RELATIVA A UTILIZAÇÃO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO PELO TRABALHADOR. ESGOTOU TODA A MATERIA.
7 - CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 6 DA LEI N. 8162/91, ART. 6, PARAGRAFO 1, RECONHECIDA PELO EGREGIO STF.
8 - APELO PROVIDO, PREJUDICADA A REMESSA OFICIAL.
9 - SENTENÇA REFORMADA.