Decisão Monocrática Nº 2006/0261087-0 de Superior Tribunal de Justiça - Sexta Turma, de 08 Novembro 2007

Process: HC 071114
Magistrado Responsável: Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Demandante: MARCO ANTÔNIO FERREIRA DA SILVEIRA
Demandado: PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Articular como: http://br.vlex.com/vid/42336809
Id. vLex: VLEX-42336809

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Penal
      Crimes contra os Costumes (art.213 a 234)
           Crimes contra a Liberdade Sexual
                Estupro (art.213)
                     Violência Presumida

Fragmento:

Decisão Monocrática Nº 2006/0261087-0 de Superior Tribunal de Justiça - Sexta Turma, de 08 Novembro 2007

HABEAS CORPUS Nº 71.114 - MA (2006/0261087-0)

RELATORA : MINISTRA MARIA THERE...

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