Acórdão Nº 70010712446 de Tribunal de Justiça do RS - Décima Nona Câmara Cível, de 31 Maio 2005
TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Apelação Cível
Magistrado Responsável: Mário José Gomes Pereira
Articular como:
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Id. vLex: VLEX-42338886
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REVISIONAL DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. APLICAÇÃO DO CDC. JUROS REMUNERATÓRIOS LIMITADOS. CAPITALIZAÇÃO VEDADA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA AFASTADA.
Apelo provido. (Apelação Cível Nº 70010712446, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mário José Gomes Pereira, Julgado em 31/05/2005)
Aplicação do Cdc
Revisional de Contrato de Cartão de Crédito
Comissão de Permanência Afastada
Juros Remuneratórios Limitados
Capitalização Vedada
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