DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO INTEGRAL. IPERGS. A pensão por morte deve corresponder à integralidade dos vencimentos ou proventos percebidos pelo segurado, (art. 40, § 7º, da Constituição Federal), regra auto-aplicável conforme pacífico entendimento do Supremo Tribunal Federal. No caso, a Emenda Constitucional n° 41/03 não alterou esse critério, porquanto o valor da pensão está aquém do limite máximo previsto para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da CF/88 .

DERAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70007977952, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roque Joaquim Volkweiss, Julgado em 08/06/2005)

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