EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO PARA ABERTURA DA VIA ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIA. DESCABIMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA, DIANTE DO CARÁTER EMINENTEMENTE PROCRASTINATÓRIO DO RECURSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 538 DO CPC.

Restando configurada que a embargante protela o andamento do feito com a oposição de embargos infundados, mister se faz a aplicação da multa prevista na lei processual Civil.

EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. (Embargos de Declaração Nº 70011603222, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Artur Arnildo Ludwig, Julgado em 25/05/2005)

Inexistência de Omissão
Embargos de Declaração
Descabimento
Inteligência do Art. 538 do Cpc
Prequestionamento para Abertura da Via Especial e Extraordinária
Aplicação de Multa, Diante do Caráter Eminentemente Procrastinatório do Recurso