HABEAS CORPUS - AÇÃO PENAL POR ESTUPRO PRESUMIDO - NULIDADES PROCESSUAIS. IDADE DA VÍTIMA: PERICIA MEDICA QUE NÃO PODE FIXAR COM SEGURANÇA A IDADE CERTA DA VÍTIMA NÃO E APTA PARA ELIDIR CERTIDÃO DE REGISTRO DE NASCIMENTO FEITO ANTERIORMENTE A OCORRENCIA DO ATO DELITUOSO. INCOMPETENCIA DO JUÍZO PROCESSANTE: NÃO TENDO SIDO ELIDIDA A AFIRMAÇÃO CONSTANTE DA DENUNCIA DE QUE O FATO DELITUOSO OCORRERA NA COMARCA ONDE FOI INSTAURADA A AÇÃO PENAL, IMPROCEDE A ARGÜIÇÃO. NAS COMARCAS ONDE HÁ ADVOGADOS INSCRITOS DESIMPEDIDOS, SÃO NULOS OS ATOS PRATICADOS POR SIMPLES ESTAGIARIO. PEDIDO DE HABEAS CORPUS DEFERIDO EM PARTE, PARA ANULAR O PROCESSO A PARTIR DO SUMARIO DE CULPA, INCLUSIVE.