Acórdão Nº 58097 de Primeira Turma, de 05 Setembro 1980
Recurso em Habeas Corpus
Magistrado Responsável: Min. Rafael Mayer
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/42344772
Id. vLex: VLEX-42344772
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AÇÃO PENAL PRIVADA. PROCURAÇÃO (DEFEITO). QUEIXA (INEPCIA E DECADENCIA). CUSTAS PROCESSUAIS (FALTA DE RECOLHIMENTO). - INOCORRENCIA DAS NULIDADES ARGUIDAS. HABEAS CORPUS NÃO PROVIDO.
Acórdão Nº 58097 de Primeira Turma, de 05 Setembro 1980
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