Acórdão Nº 58109 de Segunda Turma, de 12 Setembro 1980
Recurso em Habeas Corpus
Magistrado Responsável: Min. Decio Miranda
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/42344818
Id. vLex: VLEX-42344818
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PROCESSUAL PENAL. INSTRUÇÃO PENAL. EXCESSO DE PRAZO NÃO DEMONSTRADO. - IMPROVIMENTO DO RECURSO.
Acórdão Nº 58109 de Segunda Turma, de 12 Setembro 1980
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