Acórdão Nº 58177 de Primeira Turma, de 03 Outubro 1980
Habeas Corpus
Magistrado Responsável: Min. Rafael Mayer
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/42344984
Id. vLex: VLEX-42344984
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HABEAS CORPUS. EXAME DE PROVA. - E INCABIVEL A SOLUÇÃO DE CONTROVERSIA PROBATORIA, DE INDOLE COMPLEXA NO ÂMBITO DO HABEAS CORPUS. HABEAS CORPUS INDEFERIDO.
Acórdão Nº 58177 de Primeira Turma, de 03 Outubro 1980
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