1.O FINSOCIAL, INSTITUIDO PELO DECRETO-LEI N.1.940/82, FOI RECEPCIONADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 88 COMO CONTRIBUIÇÃO SOCIAL.
2.INCONSTITUCIONALIDADE DOS DIPLOMAS POSTERIORES A CARTA DE 88 (LEIS NS. 7.689/88, 7.787/89, 7.894/89 E 8.147/90) QUE, ALTERANDO A BASE DE CALCULO E MAJORANDO AS ALIQUOTAS, NÃO OBSERVARAM A EXIGENCIA CONSTITUCIONAL DE LEI DE "QUORUM" QUALIFICADO - LEI COMPLEMENTAR (ART.195, PARAGRAFO 4, COMBINADO COM O ART, 154 ,I, DA CF).
3.SOBREVIVENCIA DO FINSOCIAL PARA AS EMPRESAS COMERCIAIS, INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E COMPANHIAS DE SEGURO, INCIDENTE SOBRE A RECEITA BRUTA, A ALIQUOTA DE 0,5% (ZERO VIRGULA CINCO POR CENTO) ESTABELECIDA PELO DECRETO-LEI N. 1.940/82 ATE A EDIÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N. 70, DE 30.12.91.
4.O FINSOCIAL, COMO O PIS, E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, CUJO FATOR GERADOR E O FATURAMENTO DA EMPRESA.
5.NA EXPRESSÃO FATURAMENTO BRUTO INCLUI-SE O ICMS QUE E UM IMPOSTO INDIRETO, EMBUTIDO NO PREÇO DA MERCADORIA - APLICAÇÃO DA SUMULA 258, DO TFR, ADOTADA POR ESTA CORTE.
6.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.