Decisão Monocrática Nº 2008/0193257-0 de Superior Tribunal de Justiça - Sexta Turma, de 02 Setembro 2008
STJ. Superior Tribunal de Justiça
Process: HC 114680
Magistrado Responsável: Ministra JANE SILVA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/MG)
Demandante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Demandado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/42357238
Id. vLex: VLEX-42357238
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Penal
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Crimes de Tráfico e Uso de Entorpecentes (Lei 6.368/76 e DL 78.992/76)
Tráfico
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