1 - O egrégio Supremo Tribunal Federal, em sessão de 12 de maio deste ano (1994), ao julgar o RE n. 166772-9 / RS, relator o eminente Ministro Marco Aurélio, declarou a inconstitucionalidade da expressão "autônomos e administradores" contida no inciso I do art. 3º da Lei n. 7.787, de 30 de junho de 1989.
2 - Sobre o pagamento do trabalhador avulso, cuja relação resulta de contrato de trabalho, incide a contribuição em comento.
3 - Apelação parcialmente provida. Prejudicada a remessa.