1. A LIMINAR DEFERIDA, EM AÇÃO CAUTELAR, PARA QUE OS IMPETRANTES PARTICIPEM DA SEGUNDA ETAPA DE CONCURSO, COM PERCEPÇÃO DE 80% (OITENTA POR CENTO) DO VENCIMENTO DA CATEGORIA FUNCIONAL DE FISCAL DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS, AFRONTA A LEI N. 8.437/92, VIGENTE A EPOCA DA DECISÃO, EM FACE DE SEU CARATER SATISFATIVO, REPRESENTANDO, EM VERDADE, A EXECUÇÃO DE UMA POSSIVEL SENTENÇA QUE, NA AÇÃO PRINCIPAL, SE PROPOSTA, VIESSE A SER FAVORAVEL AOS AUTORES DA CAUTELAR.
2. ADEMAIS, A EXECUÇÃO DA LIMINAR HOSTILIZADA CAUSA, AO DIREITO DO INSS, LESÃO GRAVE, OU, QUANDO NADA, DE DIFICIL REPARAÇÃO, POR TER DE SUBMETER, APENAS OS DEZ AUTORES DA CAUTELAR, A PROGRAMA DE TREINAMENTO, EFETUANDO GASTOS DE IMPROVAVEL REPOSIÇÃO, COM O PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO QUASE INTEGRAL DE UM CARGO DE EXERCICIO INCERTO.
3. TENDO SIDO INTERPOSTO AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A DECISÃO IMPUGNADA, QUE CAUSA AO IMPETRANTE PREJUIZO IRREPARAVEL OU DE DIFICIL REPARAÇÃO, DEFERE-SE O MANDADO DE SEGURANÇA, PARA CONCEDER EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
4. SEGURANÇA CONCEDIDA.