EMPRESTIMO COMPULSORIO DISFARÇADO. INCONSTITUCIONALIDADE.
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. OBTENÇÃO DE DEDUÇÃO. VIA PROCESSUAL ADEQUADA.
- Na apuração do imposto de renda das pessoas jurídicas, a correção monetária das demonstrações financeiras deve refletir, em valores reais, os elementos patrimoniais e a base de cálculo do tributo devido, sem que as distorções causadas pela inflação alterem seus resultados concretos (Lei 7.799/89, art. 3º).
- Com a modificação do índice de atualização do BTN, na correção monetária dos balanços em 1990 ocorreu a apuração de lucro fictício, com ilegal imposição de imposto de renda, sendo de rigor a devolução dos valores recolhidos a maior ou a sua compensação no exercício seguinte.
- A dedução desses valores em quatro parcelas anuais somente a partir de 1993, como previsto no art. 3º da Lei n. 8.200/91, ou ainda em seis parcelas anuais, como ordenado pela Lei n. 8.682/93, consubstancia autêntico empréstimo compulsório, instituído com afronta aos princípios inscritos no art. 148, da Constituição Federal.
- O mandado de segurança, remédio processual de previsão constitucional, é via adequada para obter a dedução da correção monetária do lucro real auferido pela empresa.
- Apelação e remessa oficial desprovidas.