Nº 94.01.21421-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, de 17 Outubro 1994
TRF. Tribunais Regionais Federais
Remessa Ex Officio
Magistrado Responsável: Juíza Eliana Calmon
Demandante: Casa das Frutas Tricolor Ltda
Demandado: Uniao Federal
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/42386448
Id. vLex: VLEX-42386448
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1. Os supermercados não precisam de expressa autorização para funcionarem aos domingos e feriados, porque excluidos da proibição constante da Lei n. 605/49 e Decreto n. 27.048/49.
2. De igual forma, comercio varejista de bens pereciveis, se houver acordo dos empregados, tambem estão legalmente autorizados a funcionarem aos domingos e feriados. (precedentes desta Corte).
3. Remessa oficial improvida.
Nº 94.01.21421-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, de 17 Outubro 1994
Assu...
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