I. A CEF, COMO ENTIDADE CENTRALIZADORA DA ARRECADAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 586 A 589 DA CLT, EXERCE FUNÇÃO DELEGADA, POR ISSO ESTA LEGITIMADA COMO PARTE NA AÇÃO DE MS QUE VISA A REGULARIZAÇÃO DA CONTA INTITULADA "DEPOSITOS DA ARRECADAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL", QUE DEVERA MANTER EM NOME DA ENTIDADE SINDICAL IMPETRANTE.
II- CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 8, I, VEDA INTERFERENCIA DO PODER PUBLICO NA ORGANIZALÇÃO SINDICAL. A NEGATIVA DE FORNECIMENTO DO CODIGO FERE DIREITO LIQUIDO E CERTO DE SINDICATO RECEM ORGANIZADO, QUE NÃO NECESSITA MAIS DE AUTORIZAÇÃO OU REGISTRO GOVERNAMENTAL PARA FUNCIONAMENTO.
III- APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS.