1. O congelamento deteminado pelo chamado "Plano Cruzado" estabeleceu-se a partir dos preços praticados ate 27.02.86.
2- Se nos meses antecedentes a mercadoria era vendida por valor "x"e, apos o Decreto-lei aludido, tal quantitativo nunca foi ultrapassado, não comete pratica ilegal empresa que, ao seu talante, oferece preços menores do que o "x"vinculado ao congelamento.
3- Recursos improvidos.