Nº 94.01.14481-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, de 25 Outubro 1994
TRF. Tribunais Regionais Federais
Apelacao Civel
Magistrado Responsável: Juiz Jirair Aram Meguerian
Demandante: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss
Demandado: Onofre Faustino
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/42394882
Id. vLex: VLEX-42394882
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CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1. Comprovação do trabalho rural por prova testemunhal alicerçada em contratos de trabalho registrados na CTPS do autor, é suficiente para reconhecimento do tempo de serviço.
2. Correção monetária - matéria de ordem pública, com previsão legal - Lei nº 8.213/91, art. 41, parágrafo 7º, Lei nº 8.542/92 e Lei nº 8.880/94, art. 20, parágrafos 5º e 6º.
3. Honorários advocatícios que se reduzem a 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (precedentes da Turma).
4. Apelação provida em parte.
Nº 94.01.14481-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, de 25 Outubro 1994
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