Nº 94.01.31699-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, de 09 Novembro 1994
TRF. Tribunais Regionais Federais
Apelacao Civel
Magistrado Responsável: Juiz João V. Fagundes
Demandante: Fazenda Nacional
Demandado: Ua-Comercio e Industria S/a
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/42398534
Id. vLex: VLEX-42398534
Acceda a este documento
y pruebe vLex GRATIS durante 3 días
1. O Plenário do Colendo S.T.F., por maioria, declarou a inconstitucionalidade daqueles Decretos-Leis (RE 148.754-2/RJ).
2. De consequência, esta Corte se colocou em harmonia com aquele precedente (Incidente de Uniformização na AMS 92.01.28.230-3/ MG, sessão de 21/10/93, Rel. a eminente Juiza Eliana Calmon, unânime).
3. Redução da verba honorária.
4. Provimento, em parte, ao apelo da União e à remessa.
Nº 94.01.31699-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, de 09 Novembro 1994
Ass...
Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
Acesse a informação jurídica do Brasil incluindo:
- Doutrina
- Jurisprudência
- Legislação
Prove a vLex sem nenhum compromisso durante 3 dias e verá porque precisa da vLex.
3
dias de Acesso gratuíto
Se você é cliente da vLex, Acesse Aqui
