Assegurada a remoção de Agente da Polícia Federal do Estado do Amazonas para Brasília, por força de sentença concessiva da segurança, é desaconselhável a desconstituição do fato consumado há mais de três anos e conciliável, ademais, com norma jurídica posterior (Lei nº 8.112/90, art. 36, parágrafo único).