TRF. Tribunais Regionais Federais
Apelação em Mandado de Segurança
Magistrado Responsável: Juiz Aloísio Palmeira
Demandante: Uniao Federal
Demandado: Amaury Jose de Aquino Carvalho
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/42399226
Id. vLex: VLEX-42399226
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Assegurada a remoção de Agente da Polícia Federal do Estado do Amazonas para Brasília, por força de sentença concessiva da segurança, é desaconselhável a desconstituição do fato consumado há mais de três anos e conciliável, ademais, com norma jurídica posterior (Lei nº 8.112/90, art. 36, parágrafo único).
Nº 90.01.17378-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, de 04 Outubro 1994
Assu...
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