Nº 94.01.09728-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, de 29 Novembro 1994

TRF. Tribunais Regionais Federais

Mandado de Seguranca
Magistrado Responsável: Juiz Tourinho Neto
Demandante: Fazenda Nacional
Demandado: Juizo Federal da 5a Vara - Ba

Articular como: http://br.vlex.com/vid/42401374
Id. vLex: VLEX-42401374

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Resumo:

1 - Contra ato judicial - positivo ou negativo - passível de recurso sem efeito suspensivo, admite-se mandado de segurança, desde que se tenha interposto - salvo se a decisão for teratológica ou manifestamente ilegal - o recurso próprio, a tempo e modo, e do ato impugnado resulte dano irreparável, cabalmente demonstrado.
2 - Segurança não conhecida.

Fragmento:

Nº 94.01.09728-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, de 29 Novembro 1994

Assunto: ...



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