1 - Contra ato judicial - positivo ou negativo - passível de recurso sem efeito suspensivo, admite-se mandado de segurança, desde que se tenha interposto - salvo se a decisão for teratológica ou manifestamente ilegal - o recurso próprio, a tempo e modo, e do ato impugnado resulte dano irreparável, cabalmente demonstrado.
2 - Segurança não conhecida.