1. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO, REPRESENTANDO O CMN, NOS FEITOS AJUIZADOS APOS A EXTINÇÃO DO BNH, NA QUALIDADE DE CONDUTORA DA POLITICA HABITACIONAL DO PAIS.
2. PRESSUPOSTOS ENSEJADORES DA CAUTELAR, GARANTIDA PELO DEPOSITO DAS PRESTAÇÕES.
PRESENTES O "FUMUS BONI IURIS", PELA INCONSTITUCIONALIDADE DO INDICE -TR, CONFORME PROCLAMOU O STF (ADIN N. 493/DF), E O "PERICULUM IN MORA", DIANTE DOS MALEFICIOS DA INADIMPLENCIA.
3. SÃO CABIVEIS HONORARIOS EM AÇÃO CAUTELAR, POR HAVER PRETENSÃO RESISTIDA (PRECEDENTES DO STJ).
4. RECURSOS IMPROVIDOS.