TRF. Tribunais Regionais Federais
Apelacao Civel
Magistrado Responsável: Juíza Eliana Calmon
Demandante: Caixa Economica Federal - Cef / Uniao Federal
Demandado: Wilson Ruy Daltro
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/42402400
Id. vLex: VLEX-42402400
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1. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO, REPRESENTANDO O CMN, NOS FEITOS AJUIZADOS APOS A EXTINÇÃO DO BNH, NA QUALIDADE DE CONDUTORA DA POLITICA HABITACIONAL DO PAIS.
2. PRESSUPOSTOS ENSEJADORES DA CAUTELAR, GARANTIDA PELO DEPOSITO DAS PRESTAÇÕES.
PRESENTES O "FUMUS BONI IURIS", PELA INCONSTITUCIONALIDADE DO INDICE -TR, CONFORME PROCLAMOU O STF (ADIN N. 493/DF), E O "PERICULUM IN MORA", DIANTE DOS MALEFICIOS DA INADIMPLENCIA.
3. SÃO CABIVEIS HONORARIOS EM AÇÃO CAUTELAR, POR HAVER PRETENSÃO RESISTIDA (PRECEDENTES DO STJ).
4. RECURSOS IMPROVIDOS.
Nº 94.01.35494-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, de 12 Dezembro 1994
Assu...
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