Nº 94.01.27329-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, de 04 Outubro 1994

TRF. Tribunais Regionais Federais

Apelacao Civel
Magistrado Responsável: Juiz Catão Alves
Demandante: Izaura Braz de Almeida Rosa / Instituto Nacional do Seguro Social - Inss
Demandado: os Mesmos

Articular como: http://br.vlex.com/vid/42403225
Id. vLex: VLEX-42403225

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Resumo:

1- CONTESTADO O PRESSUPOSTO DA VINDICAÇÃO, A RESISTENCIA AO PEDIDO, CONFIGURADORA DO INTERESSE DE AGIR, ACHA-SE PRESENTE.
2- A RENDA MENSAL VITALICIA E INACUMULAVEL COM QUALQUER ESPECIE DE BENEFICIO PREVIDENCIARIO, URBANO OU RURAL.
3- PENSÃO DEVIDA A PARTIR DA CITAÇÃO POR FALTA DE POSTULAÇÃO ADMINISTRATIVA. (TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS, SUMULA N. 197).
4- CARENCIA DA AÇÃO EM RELAÇÃO A BENEFICIARIA DE RENDA MENSAL VITALICIA.
5- APELAÇÃO DE UMA DAS AUTORAS DENEGADA.
6- RECURSO DO REU PROVIDO EM PARTE.
7- SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE.

Fragmento:

Nº 94.01.27329-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, de 04 Outubro 1994

Assu...



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