I. O INGRESSO EM CARGO PUBLICO DEVE SER PRECEDIDOO DE PREVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO EXTERNO, SENDO VEDADO O INSTITUTO DA ASCENSÃO FUNCIONAL APOS A CONSTITUÇÃO FEDERAL DE 1988, EX VI DO DISPOSTO EM SEU ART. 37, II.
II. NÃO HA DIREITO ADQUIRIDO CONTRA A CONSTITUIÇÃO.
III. PRECEDENTES.
IV. APELAÇÃO IMPROVIDA.