ENTENDE A 2 SEÇÃO QUE O ART. 2 DA LEI N. 8.688, DE 1993, VIOLA O PRINCIPIO DA EQUIDADE, PREVISTO NO ART. 194, INC. V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AO VARIAR A ALIQUOTA A DEPENDER DO VALOR DA REMUNERAÇÃO, ESTABELECENDO, ASSIM, UM DUPLO AUMENTO, POIS A RELAÇÃO CUSTO-BENEFICIO DEIXARIA DE SER PROPORCIONAL A REMUNERAÇÃO DO CONTRIBUINTE, E, DESTE MODO, AFETA AO PLENARIO O EXAME DA INCONSTITUCIONALIDADE, PARCIAL, DO REFERIDO DISPOSITIVO.