I - "E CONSTITUCIONAL A SUPRESSÃO DO REAJUSTE DE 26,06% SOBRE SALARIOS, VENCIMENTOS, SOLDOS, PROVENTOS E PENSÕES, DETERMINADA PELO DECRETO-LEI N. 2.335/87 (PLANO BRESSER)" - SUMULA N. 8 - TRF - 1.
REGIÃO.
II - MODIFICADO O CRITERIO DE REAJUSTE DOS VENCIMENTOS ANTERIORMENTE AO TERMO FINAL DO PERIODO AQUISITIVO, NÃO SE CONFIGUROU O DIREITO ADQUIRIDO A INCIDENCIA DA URP DE 26,05%, RELATIVA AO MES DE FEVEREIRO DE 1989. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO DO TRF - 1. REGIÃO, PARA ALINHAR-SE COM A ORIENTAÇÀO DADA SOBRE A MATERIA PELO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
III - APELAÇÃO DA UNIÃO PROVIDA. APELAÇÃO DOS AUTORES IMPROVIDA.