Nº 2000.02.01.008523-0 de Tribunal Regional Federal da 2a Região, de 19 Agosto 2008

RELATOR: DJUIZ FEDERAL CONVOCADO LUIZ MATTOS

APELANTE: RESERVA - RELAÇES SERVIÇS E ADMINISTRAÇO S/C

ADVOGADO: ALDO JUSTINO DA ROCHA E OUTROS

APELADO: UNIAO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL

ORIGEM: PRIMEIRA VARA FEDERAL DE CAMPOS (9903019971)

R E L A T ÓR I O

Trata-se de apelaç cíl interposta àfls. 76/81 por RESERVA - RELAÇES SERVIÇS E ADMINISTRAÇO S/C, nos autos do Mandado de Segurançnº 99.0301997-1, impetrado contra ato do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM CAMPOS, o qual objetiva que seja determinado àutoridade impetrada que se abstenha de reter a Contribuiç Provisó sobre Movimentaç ou Transmissãde Valores ...

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