Decisão Nº 1997.51.01.078800-9 de Tribunal Regional Federal da 2a Região, de 24 Agosto 2008
TRF. Tribunais Regionais Federais
Apelacao Civel
Magistrado Responsável: André Fontes
Demandante: Walter Janeck e Outro
Demandado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/42410617
Id. vLex: VLEX-42410617
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Decisão Nº 1997.51.01.078800-9 de Tribunal Regional Federal da 2a Região, de 24 Agosto 2008
RELATOR: ANDRÉFONTESAPELANTE: WALTER JANECK E OUTROADVOGADO: MARCO RICA MARCOS JUNIOR E OUTROSAPELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSPROCURADOR: BIANCA SILVA FERNANDEZORIGEM: JUÍO FEDERAL DA 36ª VARA DO RIO DE JANEIRO-RJ| | |(9700788008) |D E C I S ÃOO reajustamento dos benefíos de prestaç continuada concedidos pela Previdêia Social apó promulgaç da Constituiç rege-se pelos critéos definidos em lei (artigo 201, § 4º, da Constituiç de 1988).I- Trata-se de demanda em que a p...
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