PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DÉBITO DE PEQUENO VALOR. INTERESSE DE AGIR. RECURSO CABÍVEL.

Segundo a Súmula nº 28 do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, ¿Em execução fiscal de valor inferior ao disposto no art. 34 da Lei nº 6.830/80, os recursos cabíveis são embargos infringentes e declaratórios, qualquer que seja o fundamento da sentença.¿

Recurso não conhecido por ato do Relator. Art. 557 do Código de Processo Civil. (Apelação Cível Nº 70009968363, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Julgado em 15/06/2005)

Interesse de Agir
Recurso Cabível
Processual Civil
Execução Fiscal
Débito de Pequeno Valor