EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRAZO. INTERRUPÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. PRECLUSÃO.

- Os embargos de declaração não interrompem o prazo para a oposição de embargos declaratórios à decisão já embargada pela parte contrária. Não pode valer-se desse recurso a parte que da medida não fez uso no momento oportuno, tentando suprir a sua omissão, porque obstada pela preclusão da matéria. Súmula n. 307 do STF. Precedentes do STJ e do STF.

- Privilegia-se o princípio da igualdade das partes no processo em detrimento da interpretação elástica do art. 538 do CPC em favor da parte omissa no atendimento dos prazos processuais.

- Apresentados os embargos de declaração ao acórdão da apelação depois de publicada a decisão proferida nos embargos declaratórios opostos pela parte contrária, considera-se-os intempestivos.

EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. (Embargos de Declaração Nº 70011944642, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Iris Helena Medeiros Nogueira, Julgado em 15/06/2005)

Embargos de Declaração
Intempestividade
Preclusão
Prazo
Interrupção