APELAÇÃO-CRIME. ESTELIONATOS. INSTITUTO DO PERDÃO JUDICIAL. INAPLICABILIDADE.

A aplicação do instituto do perdão judicial, causa extintiva da punibilidade, em razão do ressarcimento do prejuízo à vítima, não tem aplicação ao caso, pois só pode ser empregado quando expressamente previsto na lei.

CONTINUIDADE DELITIVA. PATAMAR DE AUMENTO.

Sendo três as infrações perpetradas, o aumento pela continuidade delitiva deve se dar pouco acima do mínimo (1/6). Ante as peculiaridades do caso concreto, adequada a utilização do patamar de 1/5. Pena redimensionada.

SUBSTITUIÇÃO POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. IMPOSSIBILIDADE.

A prestação de serviços à comunidade só é admitida para condenações superiores a 06 meses. No caso, como a condenação foi inferior a esse patamar, deve ser aplicada outra pena substitutiva.

Apelo parcialmente provido. (Apelação Crime Nº 70011142452, Oitava Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Antônio Ribeiro de Oliveira, Julgado em 08/06/2005)

Estelionatos
Apelação-Crime
Inaplicabilidade
Instituto do Perdão Judicial