Nº 94.01.00774-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, de 13 Dezembro 1994

TRF. Tribunais Regionais Federais

Apelacao Civel
Magistrado Responsável: Juiz Jirair Aram Meguerian
Demandante: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss
Demandado: Dolores Cavadas

Articular como: http://br.vlex.com/vid/42415856
Id. vLex: VLEX-42415856

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Resumo:

I. ALEGANDO A AUTARQUIA PREVIDENCIARIA QUE A CONTA, APESAR DE IMPUGNADA, FOI HOMOLOGADA, INCLUINDO ATUALIZAÇÃO PELA TR, NÃO NECESSITA COMPROVAR A ALEGAÇÃO ARITMETICAMENTE, SE PELO SIMPLES EXAME DA CORRESPONDENCIA ENTRE BTN E VALOR EM MOEDA ESTA PATENTEADA A APROPRIAÇÃO DE OUTROS INDICES.
II. CONTA REALIZADA EM 1992, QUANDO O BTN FOI EXTINTO EM 1991.
III. OS INDICES APOS EXTINÇÃO DO BTN SÃO: INPC, IRSM, URV E IPC-r, CONSOANTE LEIS DE N. 8.213/91, N. 8,542/92 E N. 8.880/94 E SUMULA 07/TRF-1a REGIÃO.
IV. APELAÇÃO DO INSS PROVIDA.

Fragmento:

Nº 94.01.00774-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, de 13 Dezembro 1994

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