CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - REAJUSTES SALARIAIS NÃO PAGOS NAS DATAS PREVISTAS - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO NÃO CONFIGURADA - LIMITE DAS DESPESAS COM GASTO DE PESSOAL - ¿LEI CAMATA¿ - INEFICÁCIA DA LEI ESTADUAL 10.395/95 - PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DESACOLHIDO.

Preliminar rejeitada.

Apelo do Estado provido.

Prejudicado o adesivo.

Reexame necessário não conhecido. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70011279437, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Carlos Branco Cardoso, Julgado em 01/06/2005)