Acórdão Nº 70010816627 de Tribunal de Justiça do RS - Terceira Câmara Cível, de 19 Maio 2005
TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Apelação Cível
Magistrado Responsável: Mário Crespo Brum
Articular como:
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Id. vLex: VLEX-42419174
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ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. MILITAR. CUMPRIMENTO DE POLÍTICA SALARIAL. LEI ESTADUAL Nº 10.395/95. REAJUSTE PREVISTO NO ARTIGO 15, INCISOS IV E V, ANEXO I, DA CITADA LEI. CABIMENTO.
À UNANIMIDADE, DERAM PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO. (Apelação Cível Nº 70010816627, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mário Crespo Brum, Julgado em 19/05/2005)Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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