1. A EPOCA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, CUJA RELAÇÃO PROCESSUAL JA FOI ANGULARIZADA PELA CITAÇÃO, VIGIAM OS DL´S N.S 3.365/41 E 554/69 OS QUAIS NÃO INDICAVAM O MEMORIAL DESCRITIVO COMO DOCUMENTO ESSENCIAL.
2. A EXIGENCIA SO SURGIU COM O ADVENTO DA LC N. 76/93 (ART.5, IV, LETRA "A").
3. CONVALIDAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS JA PRATICADOS SOB A EGIDE DOS ANTERIORES DIPLOMAS LEGAIS, COMO EXPRESSAMENTE DETERMINADO NA REFERIDA LEI COMPLEMENTAR (ART. 23).
4. SITUAÇÃO FATICA JA CONSOLIDADA NESTES DOIS ANOS EM QUE ESTEVE EM CURSO A DESAPROPRIAÇÃO, SENDO IMPOSSIVEL O RETORNO AO "STATUS QUO ANTE".
5. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO ANULADA.