Nº 94.01.34868-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, de 21 Fevereiro 1995
TRF. Tribunais Regionais Federais
Mandado de Seguranca
Magistrado Responsável: Juíza Eliana Calmon
Demandante: Abigail de Lourdes Martins
Demandado: Juizo Federal da 1a Vara - Df
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/42423771
Id. vLex: VLEX-42423771
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1. O MILITAR DA ATIVA E OCUPANTE DE IMOVEL FUNCIONAL, AO SER TRANSFERIDO PARA OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO TEM O DEVER DE DEVOLVE-LO - PRECEDENTES DESTA CORTE.
2. IMPOSSIBILIDADE DE AQUISIÇÃO DE IMOVEL FUNCIONAL ADMINISTRADO PELAS FORÇAS ARMADAS E DESTINADO A OCUPAÇÃO POR MILITAR POR EXPRESSA RESSALVA DA LEI N. 8.025/90.
3. SEGURANÇA DENEGADA.
Nº 94.01.34868-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, de 21 Fevereiro 1995
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