1- INCABIVEL A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DO DIREITO MATERIAL COM NATUREZA DE SATISFAÇÃO EM AÇÃO CAUTELAR, PRINCIPALMENTE QUANDO AUSENTES OS PRESSUPOSTOS DESTA.
2- SOMENTE O BANCO CENTRAL DO BRASIL E PARTE PASSIVA LEGITIMA AD CAUSAM EM AÇÕES QUE VISEM LIBERAÇÃO DE CRUZADOS NOVOS RETIDOS PORQUE A EXECUÇÃO DA RETENÇÃO FOI DETERMINADA (LEI N. 8.024/90, ART.
9.) POR DELEGADO REGIONAL SEU NO EXERCICIO DE SUA COMPETENCIA FUNCIONAL, AUTORIDADE TAMBEM COMPETENTE PARA LIBERA-LOS, EMBORA A MINISTRA DA ECONOMIA (LEI N. 8.020/90, ARTS. 18 E 21) TENHA REGULAMENTADO AS NORMAS QUE A AUTORIZARAM.
3- APELAÇÃO PROVIDA.
4- REMESSA OFICIAL PREJUDICA.
5- SENTENÇA REFORMADA.