PORTE ILEGAL DE ARMA. REVÓLVER APREENDIDO NA VIA PÚBLICA. ABOLITIO CRIMINIS. INOCORRÊNCIA. A Lei 10.826/03, em seu artigo 30, deu prazo de cento e oitenta dias (prazo este prorrogado), para que as pessoas regularizem as armas que possuem. Deste modo, adiou a criminalização da posse ou guarda de arma, mas apenas nos casos dos artigos 12 e 14, aqui apenas na forma de manter sob guarda. Nestas situações há a abolitio criminis. Contudo, conforme já referido, a abolição do crime é restrita às condutas mencionadas anteriormente, não alcançando a do presente processo. Aqui, houve o ostensivo porte da arma em via pública.

DECISÃO: Apelo ministerial provido. Unânime. (Apelação Crime Nº 70011184496, Sétima Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sylvio Baptista Neto, Julgado em 23/06/2005)

Abolitio Criminis
Porte Ilegal de Arma
Inocorrência
Revólver Apreendido na Via Pública